Reabilitar e construir casas sem licença chega em setembro - ECO
Enviado: 30 mai 2026 16:39
https://eco.sapo.pt/2026/05/29/reabilit ... -setembro/Construir e reabilitar casas vai ficar mais simples a partir de setembro. Diploma publicado esta sexta-feira elimina a licença em vários tipos de obras e transfere a responsabilidade para os privados.